Voto n. 1082/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. NÃO CUMPRIMENTO DE NOTIFICAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PESSOA NÃO LEGITIMADA. 1. não cumprimento à Notificação no.32/2015/CVPAF/SC-PPA Vale do Itajaí. Inciso XXXIII Artigo 10 da Lei no. 6.437/1977. 2. Acúmulo de água parada, com criadouros de larvas de mosquitos. Artigo 104, Seção VII Capítulo II da RDC 72/2009. Artigo 28 Seção XV Capítulo II do Anexo I da RDC 346/2002. Inciso XXXIII Artigo 10 da Lei no. 6.437/1977. 3. Sistema de Tratamento de Dejetos (ETE) com água parada. Artigo 10 Seção I Capítulo IV da RDC 56/2008. Inciso XXXIII Artigo 10 da Lei no. 6.437/1977. 4. Entulhos espalhados pelo pátio do Terminal. Artigo 10 Seção I Capítulo IV da RDC 56/2008. Inciso XXXIII Artigo 10 da Lei no. 6.437/1977. 5. Não conhecimento do recurso por ter sido interposto por pessoa não legitimidade. Ausência de Procuração. Inciso III Artigo 63 da Lei no. 9.784/1999. NÃO CONHECER DO RECURSO, mantendo-se a penalidade de multa aplicada no valor de R$6.000,00 (seis mil reais), dobrada para R$12.000,00 (doze mil reais) em razão de reincidências, acrescidos da devida atualização monetária, a partir da data da decisão que estipulou o valor da multa.