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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5461
Título: | Voto n. 1082/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
Ano de publicação: | 2021 |
Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. NÃO CUMPRIMENTO DE NOTIFICAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PESSOA NÃO LEGITIMADA. 1. não cumprimento à Notificação no.32/2015/CVPAF/SC-PPA Vale do Itajaí. Inciso XXXIII Artigo 10 da Lei no. 6.437/1977. 2. Acúmulo de água parada, com criadouros de larvas de mosquitos. Artigo 104, Seção VII Capítulo II da RDC 72/2009. Artigo 28 Seção XV Capítulo II do Anexo I da RDC 346/2002. Inciso XXXIII Artigo 10 da Lei no. 6.437/1977. 3. Sistema de Tratamento de Dejetos (ETE) com água parada. Artigo 10 Seção I Capítulo IV da RDC 56/2008. Inciso XXXIII Artigo 10 da Lei no. 6.437/1977. 4. Entulhos espalhados pelo pátio do Terminal. Artigo 10 Seção I Capítulo IV da RDC 56/2008. Inciso XXXIII Artigo 10 da Lei no. 6.437/1977. 5. Não conhecimento do recurso por ter sido interposto por pessoa não legitimidade. Ausência de Procuração. Inciso III Artigo 63 da Lei no. 9.784/1999. NÃO CONHECER DO RECURSO, mantendo-se a penalidade de multa aplicada no valor de R$6.000,00 (seis mil reais), dobrada para R$12.000,00 (doze mil reais) em razão de reincidências, acrescidos da devida atualização monetária, a partir da data da decisão que estipulou o valor da multa. |
Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 14/2015– PP – Itajaí - SC Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS):25741.595820/2015-92 Número do expediente do recurso: 508507/18-1 SJO 32/2021 |
Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Exigência técnica Inadmissibilidade do recurso Ilegitimidade passiva |
Tipo: | Voto/Despacho |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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