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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5465| Título: | Voto n. 1026/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | INDEFERIMENTO. CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO. PRODUTOS PARA SAÚDE. MATERIAIS DA CLASSE IV. Não cumprimento das Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde (itens 2.6.2, 2.4.1, 2.4.2 e 3.1.3 da Resolução - RDC no 16/2013). As petições de Certificação serão indeferidas caso a autoridade sanitária competente ateste a insatisfatoriedade do estabelecimento quanto às Boas Práticas (Art. 6o da Resolução- RDC no 39/2013). CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.066358/2017-72 Número do expediente indeferido: 3044065/19-4 Número do expediente do recurso: 1330115/20-1 SJO 32/2021 |
| Palavra Chave: | CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO Insatisfatoriedade Materiais da classe IV Relatório de inspeção |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 1126-2021-Cres2-Sutumed I. P. Cirúrgicos Ltda..pdf Restricted Access | 2.55 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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