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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5467| Título: | Voto n. 606/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. DEMAIS EMPRESAS. SANEANTES DOMISSANITÁRIOS. TRANSPORTADORA. INDEFERIMENTO. RELATÓRIO DE INSPEÇÃO. APRESENTAÇÃO EM FASE RECURSAL. REQUISITOS TÉCNICOS. NÃO CUMPRIMENTO. A não apresentação de relatório de inspeção ou de documento equivalente que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas enseja o indeferimento da petição de concessão de autorização de funcionamento. Art. 18 da RDC n. 16/2014. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.107524/2020-23 Número do expediente indeferido: 0488633/20-0 Número do expediente do recurso: 1717041/20-5 SJO 32/2021 |
| Palavra Chave: | Autorização de Funcionamento de Empresa Saneantes Transportadoras Relatório de inspeção Insuficiência de documentação |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 606_2021_CRES2_BRT Transporte Rodoviario de Cargas Ltda.pdf Restricted Access | 249.59 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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