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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5468| Título: | Voto n. 873/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. DEMAIS EMPRESAS. PRODUTOS PARA SAÚDE. DISTRIBUIDORA. DEFERIMENTO. RECURSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. RESTITUIÇÃO DE TAXA. PETIÇÃO ESPECÍFICA. 1. Não se conhece de recurso interposto contra deferimento de solicitação de concessão de autorização de funcionamento por ausência de interesse jurídico. Alínea b do inciso II do art. 6o da RDC no 266/2019; alínea III do art. 38 do Anexo I da RDC no 255/2018 (Regimento Interno). 2. O pedido de restituição de taxa deve ser protocolado por meio de petição específica. Art. 57 da RDC no 222/2006. NÃO CONHECER DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.479488/2020-05 Número do expediente do recurso: 2126620/20-4 SJO 32/2021 |
| Palavra Chave: | Autorização de Funcionamento de Empresa Produtos para saúde Petição específica Ausência de interesse Restituição da taxa |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 873_2021_CRES2_PowerPC Comercio de Equipamentos de Informatica Ltda.pdf Restricted Access | 247.46 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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