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Voto nº 874_2021_CRES2_CT Pharma Distribuidora de Medicamentos e Material Hospitalar ME Ltda.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-10-27T18:07:53Z-
dc.date.available2023-10-27T18:07:53Z-
dc.date.issued2021-09-13-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5469-
dc.description.abstractAUTORIZAÇÃO ESPECIAL. MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS. INDEFERIMENTO. NÃO APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO DE INSPEÇÃO. APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO EM SEDE RECURSAL. NÃO RETRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE AFE. DECISÃO SURPRESA. Em sede de juízo de retratação, a autoridade sanitária não pode deixar de reconsiderar a decisão com base em fundamento novo a respeito do qual o requerente não tenha podido se manifestar. Art. 10 da Lei no 13.105/2015; incisos II e III do art. 3o da Lei no 9.784/1999. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 874/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.4pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.490909/2020-41pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente indeferido: 1727821/20-0pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 2132658/20-0pt_BR
dc.description.additionalSJO 32/2021pt_BR
dc.subject.keywordAutorização Especialpt_BR
dc.subject.keywordMedicamentos e insumos farmacêuticospt_BR
dc.subject.keywordRelatório de inspeçãopt_BR
dc.subject.keywordFundamento Novopt_BR
dc.subject.keywordPrincípio da não surpresapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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