Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5470| Título: | Voto n. 890/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRODUTOS ARMAZENADO (VITAMINAS) EM CONDIÇÕES INADEQUADAS. INFRAÇÃO SANITÁRIA CONFIGURADA. O armazenamento de produtos (vitaminas) sob condições adversas, notadamente em sentido contrário as especificações do fabricante, configura infração sanitária, nos termos da RDC no 346/2002. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, com REVISÃO de OFÍCIO, para majorar o valor da multa de R$ 8.000,00, para R$ 16.000,00, aplicando a comprovada reincidência. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0011757/15-9 Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS):25750.007320/2015-10 Número do expediente do recurso: 0021504/17-0 SJO 32/2021 |
| Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Vitaminas ARMAZENAGEM Condições inadequadas |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Voto nº 890-2021-Cres2-Divina Dist.de Vitaminas Naturais Sundown Rexall do Brasil Ltda.pdf Restricted Access | 78.34 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.