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Voto nº 888-2021-Cres2-Anne Marie Exp.Ind e Com de Cosméticos Ltda-EPP.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-10-27T18:08:27Z-
dc.date.available2023-10-27T18:08:27Z-
dc.date.issued2021-06-07-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5472-
dc.description.abstractAUTO DE INFRAÇÃO SANITÁRIA. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO. EMBALAGEM COM INFORMAÇÕES NÃO REGISTRADAS NA ANVISA. Configura infração sanitária a comercialização de produto com divergência entre o rótulo comercializado pela empresa e o rótulo aprovado no registro, conforme o inciso XV do art.10 da Lei no 6.437/77. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 888/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.7pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 213225/11-7pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25351.153273/2011-14pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 1382901/16-7pt_BR
dc.description.additionalSJO 32/2021pt_BR
dc.subject.keywordINFRAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.subject.keywordComercializaçãopt_BR
dc.subject.keywordDivergência de informaçõespt_BR
dc.subject.keywordEmbalagempt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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