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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5473| Título: | Voto n. 886/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PUBLICIDADE DE MEDICAMENTO. PUBLICAÇÃO CONTROLADO EM VEÍCULO NÃO CARACTERIZADO COMO TÉCNICO- CIENTÍFICA. INFRAÇÃO SANITÁRIA CONFIGURADA. Não basta a simples alegação da empresa para considerar uma publicação como técnico-científica, tendo em vista que, conforme a comunidade científica, torna-se necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a) Indexação em índices internacionais, b) Validação por institutos nacionais de renome; c) Possuir exclusivo caráter científico, d) Possuir conselho editorial formado por especialista da área a que a revista se propõe e que não sejam vinculados a uma única instituição e/ou empresa. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de minorar o valor da multa para R$ 100.000,00 (cem mil reais) para R$ 50.000,00. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1282/2010-GGPRO Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25351.778232/2010-41 Número do expediente do recurso: 1254822/16-7 SJO 32/2021 |
| Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Propaganda irregular Publicação técnico-científica Não caracterização |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 886-2021-Cres2-Zodiac Produtos Farmacêuticos S.A.pdf Restricted Access | 79.82 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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