Voto n. 886/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PUBLICIDADE DE MEDICAMENTO. PUBLICAÇÃO CONTROLADO EM VEÍCULO NÃO CARACTERIZADO COMO TÉCNICO- CIENTÍFICA. INFRAÇÃO SANITÁRIA CONFIGURADA. Não basta a simples alegação da empresa para considerar uma publicação como técnico-científica, tendo em vista que, conforme a comunidade científica, torna-se necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a) Indexação em índices internacionais, b) Validação por institutos nacionais de renome; c) Possuir exclusivo caráter científico, d) Possuir conselho editorial formado por especialista da área a que a revista se propõe e que não sejam vinculados a uma única instituição e/ou empresa. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de minorar o valor da multa para R$ 100.000,00 (cem mil reais) para R$ 50.000,00.