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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5477| Título: | Voto n. 457/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | INDEFERIMENTO DE REGISTRO DE SANEANTES. INSUFICIENCIA DOCUMENTAL. DESCUMPRIMENTO DE EXIGENCIA TÉCNICA Ausência de cumprimento de notificação técnica enseja o indeferimento conforme preceitua o artigo 11 da RDC 204/2005. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.725079/2020-88 Número do processo indeferido: 2455037/20-7 Número do expediente do recurso: 1930746/21-1 SJO 32/2021 |
| Palavra Chave: | REGISTRO DE PRODUTOS Não cumprimento de exigência técnica Insuficiência de documentação |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 457-2021-CRES3-WEIZUR DO BRASIL LTDA.pdf Restricted Access | 138.65 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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