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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5479| Título: | Voto n. 459/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. REGISTRO DE SANEANTE. DESCUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA TÉCNICA INSUFICIÊNCIA DOCUMENTAL. O descumprimento da exigência técnica provoca o indeferimento da petição, conforme artigo 11 da RDC no. 204/2005. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.877582/2020-18 Número do processo indeferido: 2904706/20-8 Número do expediente do recurso: 1834196/21-3 SJO 32/2021 |
| Palavra Chave: | REGISTRO DE PRODUTOS Não cumprimento de exigência técnica Insuficiência de documentação |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 459-2021-CRES3-SUALL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.pdf Restricted Access | 166.07 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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