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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5480| Título: | Voto n. 460/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | SANEANTE. NOVO PRAZO DE VALIDADE. INSUFICIÊNCIA DOCUMENTAL. RELATÓRIO DE ESTABILIDADE. A insuficiência da documentação técnica exigida quando do protocolo, enseja o indeferimento da petição. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.486621/2017-76 Número do expediente indeferido: 1802607/17-9 Número do expediente do recurso: 2049820/21-6 SJO 32/2021 |
| Palavra Chave: | Prazo de validade Insuficiência de documentação Estudo de estabilidade Documento obrigatório |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 460-2021-CRES3-UNIJOHN SISTEMAS DE LIMPEZA LTDA.pdf Restricted Access | 133.95 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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