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VOTO Nº 461-2021-CRES3-TECHNEW COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2023-10-27T18:10:40Z-
dc.date.available2023-10-27T18:10:40Z-
dc.date.issued2021-09-15-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5481-
dc.description.abstractNÃO ANUENCIA DE NOTIFICAÇÃO. DISPOSITIVO MÉDICO CLASSE II. AUSENCIA ASSINATURA EM FORMULÁRIO DE NOTIFICAÇÃO. Preenchimento incompleto do Formulário de Notificação, enseja a não anuência da petição, incidindo no art. 4o da Resolução RDC no 40/2015 (alterada pela RDC no 423/2020). CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 461/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.5pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.463509/2021-43pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente indeferido: 1829311/21-5pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 2139128/21-4pt_BR
dc.description.additionalSJO 32/2021pt_BR
dc.subject.keywordMaterial de uso médicopt_BR
dc.subject.keywordPreenchimento incompletopt_BR
dc.subject.keywordFormulário de Notificaçãopt_BR
dc.subject.keywordAusência de assinaturapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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