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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5482| Título: | Voto n. 462/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | NOTIFICAÇÃO DE DISPOSITIVO MÉDICO CLASSE I. INSUFICIÊNCIA DOCUMENTAL. AUSÊNCIA FORMULÁRIO DE PETIÇÃO. A petição de notificação que se encontre com ausência de documentos não será anuída. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | 25351.457920/80 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente indeferido: 1813494/21-7 Número do expediente do recurso: 2135246/21-2 SJO 32/2021 |
| Palavra Chave: | Material de uso médico Insuficiência de documentação Documento obrigatório Formulário de petição |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 462-2021-CRES3-UFI FILTERSDO BRASIL E COMERCIO DE FILTROS.pdf Restricted Access | 129.59 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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