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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5484| Título: | Voto n. 464/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | CANCELAMENTO DE REGISTRO REVISÃO INTERNA. DESCUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE CERTIFICADO/PROTOCOLO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO. Ausência de certificado ou protocolo de Boas Práticas de Fabricação gera o indeferimento/cancelamento de registro. RDC no 15/2014 e RDC no 497/2021 CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.006101/2005-58 Número do expediente indeferido: 2507427/21-0 Número do expediente do recurso: 2923204/21-2 SJO 32/2021 |
| Palavra Chave: | Material CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO Cancelamento do registro Notificação de exigência |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 464 -2021-CRES3-ORCIMED INDUSTRIA COMERCIO EIRELL.pdf Restricted Access | 125.64 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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