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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5485| Título: | Voto n. 465/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | CANCELAMENTO DE REGISTRO ANTERIOR POR CADUCIDADE. REGISTRO DE PRODUTO FUMÍGENO INDEFERIMENTO. NOVO REGISTRO DE PRODUTO COM O MESMO NOME ANTERIOR, TEM QUE MANTER A SUA COMPOSIÇÃO ORIGINAL. DESCABIMENTO DE APLICAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL. Novo registro de produto com o mesmo nome anterior com alterações em sua composição gera indeferimento. CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.524341/2020-79 Número do expediente indeferido: 4157902/20-0 Número do expediente do recurso: 2873945/21-4 SJO 32/2021 |
| Palavra Chave: | Cancelamento do registro Manutenção do nome Caducidade Alteração na composição Exigência técnica |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 465-2021-CRES3-ELITE TRADE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI ME.pdf Restricted Access | 161.68 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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