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VOTO Nº 467-2021-CRES3-ELITE TRADE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI ME.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2023-10-30T15:35:13Z-
dc.date.available2023-10-30T15:35:13Z-
dc.date.issued2021-09-15-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5487-
dc.description.abstractCANCELAMENTO DE REGISTRO ANTERIOR POR CADUCIDADE. REGISTRO DE PRODUTO FUMÍGENO INDEFERIMENTO. NOVO REGISTRO DE PRODUTO COM O MESMO NOME ANTERIOR, TEM QUE MANTER A SUA COMPOSIÇÃO ORIGINAL. DESCABIMENTO DE APLICAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL. Novo registro de produto com o mesmo nome anterior com alterações em sua composição gera cancelamento. CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 467/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.9pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.503668/2020-15pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente indeferido: 1765546/20-3pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 2975437/21-8pt_BR
dc.description.additionalSJO 32/2021pt_BR
dc.subject.keywordCancelamento do registropt_BR
dc.subject.keywordManutenção do nomept_BR
dc.subject.keywordCaducidadept_BR
dc.subject.keywordAlteração na composiçãopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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