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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5499| Título: | Voto n. 1077/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. FARMÁCIAS E DROGARIAS. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO DE INSTRUÇÃO OBRIGATÓRIO. A ausência de documentos de instrução elencados no artigo 11 da RDC no 275/2019 enseja o indeferimento da petição de concessão de autorização de funcionamento para farmácias e drogarias. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | 25351.924717/2020-41 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente indeferido: 3043437/20-8 Número do expediente do recurso: 3673555/20-8 SJO 33/2021 |
| Palavra Chave: | Autorização de Funcionamento de Empresa Farmácias e drogarias Insuficiência de documentação Documento obrigatório |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 1077-2021-CRES2-P. R. PERPETUA DROGARIA.pdf Restricted Access | 241.24 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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