Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5510| Título: | Voto n. 882/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA. DEMAIS EMPRESAS. ARMAZENADORA. PRODUTOS PARA SAÚDE. DEFERIMENTO. RECURSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. Não se conhece de recurso interposto contra deferimento de solicitação de concessão de autorização de funcionamento por ausência de interesse recursal. Alínea b do inciso II do art. 6º da RDC nº 266/2019; inciso III do art. 205 do Anexo I da RDC nº 585/2021 (Regimento Interno). NÃO CONHECER DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.476438/2021-49 Número do expediente do recurso: 0070541/22-1 SJO 28/2022 |
| Palavra Chave: | Recurso inadmissível Ausência de interesse recursal |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Voto 882-2022-CRES2-ROGERIO MIELLI ME.pdf Restricted Access | 237.91 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.