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Voto 319-2022-CRES3-KAUE ANASTACIO GONÇALVES-ME_252835722-2.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2023-10-30T15:40:25Z-
dc.date.available2023-10-30T15:40:25Z-
dc.date.issued2022-09-26-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5511-
dc.description.abstractINDEFERIMENTO. RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE PRODUTO FUMÍGENO DESCUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA TÉCNICA.NOME DO PRODUTO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE. O não cumprimento integral das notificações de exigência técnica enseja o indeferimento da petição de renovação de registro, de conformidade com o art. 11 da RDC nº 204/2005. É vetado associar o uso do produto fumígeno a atividades culturais, visando a experimentação e o consumo, conforme orientam os artigos 7-A do Decreto nº 2.018/1996 e o artigo 6º da RDC 195/17. CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 319/2022/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical15 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351. 171004/2020-74pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 2528357/22-2pt_BR
dc.description.additionalSJO 28/2022pt_BR
dc.subject.keywordRenovação de registropt_BR
dc.subject.keywordProduto fumígenopt_BR
dc.subject.keywordNome do produtopt_BR
dc.subject.keywordNão cumprimento de exigência técnicapt_BR
dc.subject.keywordAssociação a atividades culturaispt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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