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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5515| Título: | Voto n. 324/2022/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | REGISTRO DE FAMILIAS DE MATERIAL DE USO MÉDICO, AVALIAÇÃO INSATISFATÓRIA. O registro dos produtos será negado sempre que não atendidas as condições, as exigências e os procedimentos previstos em Lei, regulamento ou instrução do órgão competente, de acordo com o art 15 da Lei 6.360/1976. CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.019217/2022-58 Número do expediente do recurso: 2674290/22-6 SJO 28/2022 |
| Palavra Chave: | Registro de família Material de uso médico Resultado insatisfatório |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 324-2022-CRES3-EMERGO BRASIL IMPORT IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITLARES LTDA.pdf Restricted Access | 143.08 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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