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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5516| Título: | Voto n. 327/2022/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | PETIÇÃO DE ALTERAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO NÃO ANUIDA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO POR INSUFICIENCIA DOCUMENTAL. Insuficiência de documentos enseja indeferimento conforme descrito na RDC n° 204/2005, artigo 2º, parágrafo único; RDC n° 59/10, artigo 34. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.541556/2011-47 Número do expediente do recurso: 2708045/22-9 SJO 28/2022 |
| Palavra Chave: | Alteração de notificação Insuficiência de documentação |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 327-2022-CRES3-BHIO SUPPLY INSDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTO MEDICOS S.A.pdf Restricted Access | 127.63 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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