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Voto 328-2022-CRES3-MEDINOVA LIFE SCIENCES IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2023-10-30T15:43:22Z-
dc.date.available2023-10-30T15:43:22Z-
dc.date.issued2022-09-28-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5518-
dc.description.abstractINDEFERIMENTO DE REGISTRO DE SISTEMA DE MATERIAL. INSUFICIENCIA DOCUMENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÕES DE DISPOSITIVOS MÉDICOS POR SIMILARIDADE O Certificado de Livre Comércio sem tradução juramentada em língua portuguesa enseja o indeferimento do pleito, de conformidade com o item 5(c) da Parte 3 do regulamento técnico aprovado pela RDC n.º 185/01 e RDC n° 403/2020. CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 328/2022/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical14 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.892340/2021-35pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 2664154/22-2pt_BR
dc.description.additionalSJO 28/2022pt_BR
dc.subject.keywordRegistro de sistemapt_BR
dc.subject.keywordMaterial implantável em ortopediapt_BR
dc.subject.keywordInsuficiência de documentaçãopt_BR
dc.subject.keywordCertificado de livre comérciopt_BR
dc.subject.keywordTradução juramentadapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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