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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5521| Título: | Voto n. 331/2022/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | INTEMPESTIVIDADE. NÃO ATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE Recurso protocolado fora do prazo normativo enseja o seu não conhecimento, segundo o art. 7º, inciso I, RDC nº 266/2019. NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.019748/2021-60 Número do expediente do recurso: 2635627/22-3 SJO 28/2022 |
| Palavra Chave: | Recurso inadmissível Intempestividade |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 331-2022-CRES3-HENLAU QUIMICA LTDA.pdf Restricted Access | 173.1 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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