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Voto 332 -2022- CRES 3-SEVEN GEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2023-10-30T15:45:08Z-
dc.date.available2023-10-30T15:45:08Z-
dc.date.issued2022-09-28-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5522-
dc.description.abstractINDEFERIMENTO DE REGISTRO DE PRODUTO COSMÉTICO. CUMPRIMENTO PARCIAL DE EXIGENCIA TÉCNICA. ROTULAGEM SEM OS SÍMBOLOS OBRIGATÓRIOS. NECESSÁRIO NOVO PETICIONAMENTO. Inconformidades com às legislações pertinentes, além de não cumprimento integral de exigência técnica ensejam o indeferimento do pleito, de acordo com a RDC nº 46/2002 alterada pela RDC nº 219/2002, RDC nº 322/2002 e RDC nº 490/2021. CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 332/2022/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical4 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351169399/2021-26pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 2566299/22-6pt_BR
dc.description.additionalSJO 28/2022pt_BR
dc.subject.keywordNão cumprimento de exigência técnicapt_BR
dc.subject.keywordRotulagempt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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