Voto n. 334/2022/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

CANCELAMENTO DE ISENÇÃO DE REGISTRO DE PRODUTO COSMÉTICO, NÃO REALIZADA ALTERAÇÃO NO PROCESSO PARA ADEQUAÇÃO DAS IRREGULARIDADES INTEGRALMENTE. ROTULAGEM EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE. A insuficiência da documentação técnica exigida quando do protocolo da petição e a conclusão da análise técnica com resultado insatisfatório pelos documentos apresentados ensejam o indeferimento da petição. Conforme preconiza a RDC/ANVISA nº 204/2005, art 2º, Parágrafo Único. A Nomenclatura Internacional de Ingredientes Cosméticos (INCI) deve, obrigatoriamente, estar descrita na rotulagem dos produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes, conforme determina o parágrafo 1º, art.2º da RDC N° 432/2020. CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO.