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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5525| Título: | Voto n. 336/2022/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | CANCELAMENTO DE ISENÇÃO DE REGISTRO DE PRODUTO COSMÉTICO, NÃO REALIZADA INTEGRALMENTE ALTERAÇÃO NO PROCESSO PARA ADEQUAÇÃO DAS IRREGULARIDADES. ROTULAGEM EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE. A insuficiência da documentação técnica exigida quando do protocolo da petição e a conclusão da análise técnica com resultado insatisfatório pelos documentos apresentados ensejam o indeferimento da petição. Conforme preconiza a RDC/ANVISA nº 204/2005, art 2º, Parágrafo Único. CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.138270/2022-57 Número do expediente do recurso: 0889967/22-9 SJO 28/2022 |
| Palavra Chave: | Cancelamento ISENÇÃO DE REGISTRO DE PRODUTOS Rotulagem Insuficiência de documentação |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 336-2022- CRES3-NOVA FIGUS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA.pdf Restricted Access | 133.22 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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