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Voto Dicol nº 200_2022_DIRE5_Sanval Comércio e Indústria Ltda..pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorDiretoria Colegiada-
dc.contributor.authorQuinta Diretoria (DIRE5)-
dc.date.accessioned2023-10-30T17:37:23Z-
dc.date.available2023-10-30T17:37:23Z-
dc.date.issued2022-11-25-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5529-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. ANVISA. MEDICAMENTO CLONE. CANCELAMENTO DE REGISTRO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO PÓS-REGISTRO. RDC Nº 31/2014. Formalidade pós-registro. Alteração no registro do processo matriz. Solicitação de alteração no registro do medicamento clone após o prazo de 30 dias. CONHECER DO RECURSO. NEGAR PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.relationhttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6469pt_BR
dc.titleVoto n. 200/2022/SEI/DIRE5/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical4 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.555214/2019-88pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 1369922/22-1, 1368160/22-1 e 1368097/22-7pt_BR
dc.description.additionalROP 22-2022pt_BR
dc.subject.keywordCancelamento do registropt_BR
dc.subject.keywordMedicamento clonept_BR
dc.subject.keywordProcesso matrizpt_BR
dc.subject.keywordALTERAÇÃO PÓS-REGISTRO DE MEDICAMENTOSpt_BR
dc.subject.keywordAusência de peticionamentopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Quinta Diretoria (DIRE5):pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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