Voto n. 175/2022/SEI/DIRE4/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Diretoria Colegiada; Quarta Diretoria (DIRE4)

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Voto Dicol nº 175_2022_DIRE4_Gabbia Biotecnologia e Desenvolvimento Eireli - ME.pdf Restricted Access		50.2 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir

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dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Diretoria Colegiada	-
dc.contributor.author	Quarta Diretoria (DIRE4)	-
dc.date.accessioned	2023-10-30T17:47:57Z	-
dc.date.available	2023-10-30T17:47:57Z	-
dc.date.issued	2022-09-29	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5531	-
dc.description.abstract	Recurso em face de decisão colegiada da GGREC que manteve o indeferimento do registro do produto “BIFIDOBACTERIUM ANIMALIS SUBSP. LACTIS CCT 7858 - CÁPSULAS E PÓ”. Cepa não aprovada para utilização em suplementos alimentares. Petição de Avaliação de Segurança e Eficácia de Propriedades Funcional ou de Saúde protocolada em paralelo à solicitação de registro. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão recorrida. CONHECER e NEGAR PROVIMENTO.	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.relation	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6505	pt_BR
dc.title	Voto n. 175/2022/SEI/DIRE4/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	3 p.	pt_BR
dc.description.additional	Número do Processo Administrativo (PA): 25351.227280/2021-85	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente do recurso: 1410030/22-9	pt_BR
dc.description.additional	ROP 18-2022	pt_BR
dc.subject.keyword	Suplementos Alimentares	pt_BR
dc.subject.keyword	Segurança e eficácia	pt_BR
dc.subject.keyword	Ausência de peticionamento prévio	pt_BR
dc.subject.keyword	Insuficiência de documentação	pt_BR
dc.rights.access	Acesso Restrito	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Quarta Diretoria (DIRE4):	pt_BR
dc.relation.processo	[Substituir pelo número do processo]	-
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
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