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Voto nº 1078-2021-CRES2-VEGA COMERCIO DE MATERIAIS ORTOPEDICOS LTDA.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-10-30T19:35:32Z-
dc.date.available2023-10-30T19:35:32Z-
dc.date.issued2021-08-04-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5533-
dc.description.abstractAUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES. VAREJISTA. PRODUTOS PARA SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. CANCELAMENTO A PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. PERDA DE OBJETO. 1. Não há previsão de ampliação de atividade para AFE de varejista de produtos para saúde. § 2o do art. 41-A da RDC no 222/2006. 2. O cancelamento a pedido da autorização de funcionamento prejudica o prosseguimento do pleito recursal, acarretando a perda superveniente de objeto. § 3o do art. 13 da RDC no 266/2019. EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 1078/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.2pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.527795/2020-00pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente indeferido: 2904800/20-4pt_BR
dc.description.additionaldo expediente indeferido: 2904800/20-4pt_BR
dc.description.additionalSJO 33/2021pt_BR
dc.subject.keywordAutorização de Funcionamento de Empresapt_BR
dc.subject.keywordProdutos para saúdept_BR
dc.subject.keywordAmpliação de atividadespt_BR
dc.subject.keywordCancelamento a pedidopt_BR
dc.subject.keywordVarejistapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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