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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5535| Título: | Voto n. 468/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | INDEFERIMENTO DE REGISTRO DE SANEANTES COM PRESENÇA DE ACIDO NA COMPOSIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE EXIGENCIA TÉCNICA. INSUFICIENCIA DOCUMENTAL. Informações apresentada na documentação para o peticionamento apresentou divergência gerando o indeferimento, em consonância com o art. 2, parágrafo único da RDC no 204/2005, c/c Lei no 6.360/1976. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.456455/2020-89 Número do processo indeferido: 4027525/20-5 Número do expediente do recurso: 2504223/21-8 SJO 33/2021 |
| Palavra Chave: | Composição do produto Insuficiência de documentação Não cumprimento de exigência técnica Divergência de informações |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 468-2021-CRES3-CASA LIMPA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA LIMPEZA.pdf Restricted Access | 134.69 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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