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VOTO Nº 471-2021-CRES3-VIDA FORTE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2023-10-30T19:36:41Z-
dc.date.available2023-10-30T19:36:41Z-
dc.date.issued2021-09-22-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5538-
dc.description.abstractINDEFERIMENTO DE NOVOS ALIMENTOS. CUMPRIMENTO PARCIAL DE EXIGENCIA TÉCNICA. PRODUTO NÃO ATENDE A COMPROVAÇÃO DE SEGURANÇA E EFICACIA O produto não atende aos dispositivos legais para a comprovação da segurança de uso e da eficácia da nova alegação pleiteada: inciso VI do art. 3 da RDC no. 243/2018, alíneas “a”, “c”, “d” e “e” do inciso I do artigo 20 da Resolução RDC Anvisa no 243/2018, itens 2.8 e 4.2 da Resolução no. 17/1999, itens 3.2, 3.5 e 4.2 da Resolução Anvisa no 18/1999, e art. 11 da RDC no. 204/2005. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 471/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.11pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.474138/2019-19pt_BR
dc.description.additionalNúmero do processo indeferido: 1996129/19-8pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 2961010/21-7pt_BR
dc.description.additionalSJO 33/2021pt_BR
dc.subject.keywordCumprimento parcial de exigência técnicapt_BR
dc.subject.keywordAvaliação de segurança e eficáciapt_BR
dc.subject.keywordIndeferimentopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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