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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5539| Título: | Voto n. 472/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | INDEFERIMENTO DE RETIFICAÇÃO CORREÇÃO PELA EMPRESA. CUMPRIMENTO PARCIAL DE NOTIFICAÇÃO DE EXIGENCIA TÉCNICA. Metodologia e critérios de aceitação não validados para a avaliação dos parafusos, não conformidades não atendidas e sanadas, não comprovando a eficácia segurança do produto. Art. 15 da Lei no 6.360/1976. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25000.012584/99-73 Número do processo indeferido: 999224/37-8 Número do expediente do recurso: 2946975/21-5 SJO 33/2021 |
| Palavra Chave: | Cumprimento parcial de exigência técnica Retificação Correção pela empresa Eficácia e segurança Metodologia |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 472-2021-CRES3-ENGIMPLAN ENGENHARIA DE IMPLANTE IND E COM LTDA.pdf Restricted Access | 301.77 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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