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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5541| Título: | Voto n. 475/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. EQUIPAMENTO. ALTERAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO CLASSE I. AUSENCIA DE ASSINATURA. FORMULARIO DE PETIÇÃO. DECLARAÇÃO DE ALTERAÇÃO. A ausência de documentos, formulários e declarações preenchidos de forma incompleta ou informações faltantes ensejam a não anuência da petição, conforme RDC no 40/2015, Art. 6o, Parágrafo Único. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.074429/2011-22 Número do expediente indeferido: 103049/11-3 Número do expediente do recurso: 3027371/21-5 SJO 33/2021 |
| Palavra Chave: | Equipamento Insuficiência de documentação Ausência de assinatura Alteração de notificação Formulário de petição |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 475-2021-CRES3-BARRFAB INDÚSTRIA E COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES.pdf Restricted Access | 127.17 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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