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VOTO Nº 476-2021-CRES3-H7 IMPORT EIRELI-ME.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2023-10-30T19:37:30Z-
dc.date.available2023-10-30T19:37:30Z-
dc.date.issued2021-09-22-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5542-
dc.description.abstractEQUIPAMENTO. NOTIFICAÇÃO DE DISPOSITIVO MÉDICO CLASSE II. NÃO ANUÍDA. INSUFICIÊNCIA DOCUMENTAL. CERTIFICADO DE CONFORMIDADE OCP/ INMETRO. A deficiência de documentos pré-requisito para a submissão da notificação enseja a não anuência da petição, conforme determina a RDC no 204/2005, artigo 2o, Parágrafo único. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 476/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.3pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.851049/2021-15pt_BR
dc.description.additionalNúmero do processo indeferido: 2973062/21-7pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 3129682/21-0pt_BR
dc.description.additionalSJO 33/2021pt_BR
dc.subject.keywordEquipamentopt_BR
dc.subject.keywordInsuficiência de documentaçãopt_BR
dc.subject.keywordCertificado de conformidadept_BR
dc.subject.keywordNotificação de Dispositivo Médicopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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