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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5544
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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VOTO Nº 478-2021-CRES3-SALDANHA RODRIGUES LTDA.pdf Restricted Access | 128.36 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
dc.contributor.author | Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) | - |
dc.date.accessioned | 2023-10-30T19:37:54Z | - |
dc.date.available | 2023-10-30T19:37:54Z | - |
dc.date.issued | 2021-09-22 | - |
dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5544 | - |
dc.description.abstract | MATERIAL. NOTIFICAÇÃO DE DISPOSITIVO MÉDICO CLASSE II. NÃO ANUÍDA. DESCUMPRIMENTO LEGISLAÇÃO. FORMULARIO DE PETIÇÃO. O preenchimento incompleto ou errado do formulário de petição de notificação, ausência de dados sobre razão social e endereço da unidade fabril, enseja o indeferimento sumario/não anuência da petição. RDC no. 40/2015 em seu art. 4o. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. | pt_BR |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.title | Voto n. 478/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
dc.local | Brasília | pt_BR |
dc.description.physical | p.3 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.875675/2021-99 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do processo indeferido: 3028191/21-1 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente do recurso: 3213053/21-0 | pt_BR |
dc.description.additional | SJO 33/2021 | pt_BR |
dc.subject.keyword | Material de uso médico | pt_BR |
dc.subject.keyword | Insuficiência de documentação | pt_BR |
dc.subject.keyword | Formulário de petição | pt_BR |
dc.subject.keyword | Indeferimento | pt_BR |
dc.subject.keyword | Notificação de Dispositivo Médico | pt_BR |
dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) | pt_BR |
dc.relation.processo | [Substituir pelo número do processo] | - |
dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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