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Título: Voto n. 216/2021/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)
Gerência-Geral de Recursos (GGREC)
Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)
Ano de publicação: 2021
Resumo: MEDICAMENTO GENÉRICO. REGISTRO. NÃO CUMPRIMENTO DE NOTIFICAÇÃO DE EXIGÊNCIA. O não cumprimento de notificação de exigência no prazo concedido acarreta o indeferimento do pleito. Art. 11 da RDC n° 204/2005. CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Número do Processo: [Substituir pelo número do processo]
Informações Adicionais: Número do Processo Administrativo (PA): 25351.415408/2010-80
Número do expediente indeferido: 542557/10-3
Número do expediente do recurso: 297348/14-1
SJO 34/2021
Palavra Chave: Medicamento genérico

Não cumprimento de exigência técnica

Registro de medicamento
Tipo: Voto/Despacho
Aparece nas coleções:Jurisprudência

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Voto nº 216-2021-Cres1-Ranbaxy Farmacêutica Ltda.pdf
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