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Voto nº 804-2021-CRES2-LABRA REGENERA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE NUTRIMENTOS SAUDÁVEIS LTDA.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-10-30T19:39:44Z-
dc.date.available2023-10-30T19:39:44Z-
dc.date.issued2021-10-01-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5553-
dc.description.abstractIndeferimento da Licença de Importação 21/1239680-5, por importar produtos irregulares quanto à legislação sanitária. Art. 12 do Decreto-lei 986, de 21/10/1969, e Anexo da RDC No 259, de 23/9/2002. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 804/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical4 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente indeferido: 1758291214pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 2346200/21-1pt_BR
dc.description.additionalSJO 34/2021pt_BR
dc.subject.keywordLicença de Importaçãopt_BR
dc.subject.keywordProdutos irregularespt_BR
dc.subject.keywordFISCALIZAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.subject.keywordIndeferimentopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo25351.439609/2021-59-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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