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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5555
Título: | Voto n. 806/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
Ano de publicação: | 2021 |
Resumo: | Recurso administrativo em razão do indeferimento da Licença de Importação 20/0316233-1, por não anexar documento de instrução do processo. Item 36, Alínea b, da Seção VIII do Capítulo XXXIX, da Resolução RDC 81, de 5/11/2008. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.062054/2020-61 Número do expediente indeferido: 0288393201 Número do expediente do recurso: 0343166/20-5 SJO 34/2021 |
Palavra Chave: | Licença de Importação Insuficiência de documentação Documento obrigatório Fiscalização |
Tipo: | Voto/Despacho |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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Voto nº 806-2021-CRES2-MF MEDICAL IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA.pdf Restricted Access | 167.12 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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