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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5558| Título: | Voto n. 1088/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | Recurso administrativo em razão do indeferimento da Licença de Importação 20/0585293-9, por não anexar documento de instrução do processo. Item 26, Alínea b, da Seção VI do Capítulo XXXIX, da Resolução RDC 81, de 5/11/2008. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.114104/2020-01 Número do expediente indeferido: 0514174200 Número do expediente do recurso: 0536033/20-1 SJO 34/2021 |
| Palavra Chave: | Licença de Importação Insuficiência de documentação Documento obrigatório Fiscalização |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 1088-2021-CRES2-ELLI LILLY DO BRASIL LTDA.pdf Restricted Access | 164.52 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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