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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5559| Título: | Voto n. 1089/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | Recurso administrativo em razão do indeferimento da Licença de Importação 20/0289075-9, por importar produtos não regularizados na Anvisa. Item 1.1 do Capítulo II, da Resolução RDC 81, de 5/11/2008. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | 25351.072897/2020-76 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente indeferido: 0338400206 Número do expediente do recurso: 0922873/20-0 SJO 34/2021 |
| Palavra Chave: | Licença de Importação Produto não regularizado FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 1089-2021-CRES2-ANOVA TRADE IMPORTAÇÃO LTDA.pdf Restricted Access | 171.29 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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