Voto n. 961/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)

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dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)	-
dc.contributor.author	Gerência-Geral de Recursos (GGREC)	-
dc.contributor.author	Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)	-
dc.date.accessioned	2023-10-30T19:41:34Z	-
dc.date.available	2023-10-30T19:41:34Z	-
dc.date.issued	2021-08-30	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5562	-
dc.description.abstract	RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. ARMAZENAMENTO DE PRODUTO SUJEITO À VIGILÂNCIA SANITÁRIA EM TEMPERA TURA AMBIENTE FORA DAS CONDIÇÕES RECOMENDADAS PELO FABRICANTE NO RÓTULO DO PRODUTO (2-8° C). VIOLAÇÃO DA RESOLUÇÃO RDC No 81/2008, CAPÍTULO XXXI, SEÇÃO I CONHECER DO RECURSO E PROVIMENTO PARCIAL, PARA REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA DE R$ 1.800.000,00 (UM MILHÃO E OITOCENTOS MIL REAIS) PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), DOBRADO PARA R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS) EM RAZÃO DE COMPROVADA REINCIDENCIA.	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Voto n. 961/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	7 p.	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente recurso: 0937804/17-9	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente do recurso: 0937804/17-9	pt_BR
dc.description.additional	SJO 34/2021	pt_BR
dc.subject.keyword	Armazenamento	pt_BR
dc.subject.keyword	Temperatura inadequada	pt_BR
dc.subject.keyword	Multa	pt_BR
dc.subject.keyword	IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS	pt_BR
dc.rights.access	Acesso Restrito	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)	pt_BR
dc.relation.processo	25752.222023/2012-62	-
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
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