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Voto nº 962-2021-CRES2-DABI ATLANTE INDÚSTRIA MÉDICO ODONTOLÓGICA LTDA.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-10-30T19:41:44Z-
dc.date.available2023-10-30T19:41:44Z-
dc.date.issued2021-08-30-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5563-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. IMPORTAÇÃO DE PRODUTO PARA SAÚDE SEM ANUÊNCIA PRÉVIA DE EMBARQUE. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 10 DA LEI N° 6.360/1976, ARTIGO 11 DO DECRETO N° 79.094/1977 E AO ITEM 33 DO PROCEDIMENTO 4 DA RDC No 81/2008. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE A PENALIDADE DE MULTA INICIALMENTE APLICADA NO VALOR R$ 6.000,00 (seis mil reais), DOBRADO PARA R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS) EM RAZÃO DE COMPROVADA REINCIDÊNCIA, ACRESCIDOS DA DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA DATA DA DECISÃO QUE ESTIPULOU O VALOR DA MULTA.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 962/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.7pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 276/2006 – PA-Curitiba – PAVCP/CVPAF/SPpt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25759.526433/2007-33pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 604281/10-3pt_BR
dc.description.additionalSJO 34/2021pt_BR
dc.subject.keywordIMPORTAÇÃO DE PRODUTOSpt_BR
dc.subject.keywordAnuência prévia de embarquept_BR
dc.subject.keywordMultapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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