Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5564
Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
Voto nº 963-2021-CRES2-SAVEIROS CAMUYRANO SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA.pdf
  Restricted Access		142.52 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-10-30T19:41:54Z-
dc.date.available2023-10-30T19:41:54Z-
dc.date.issued2021-04-02-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5564-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. Em razão de não promover a renovação da autorização de funcionamento de empresas (AFE), no prazo estabelecido em norma, até 30 dias antes da data de expiração, em 06/04/2011. Resolução – RDC no 345, de 16 de dezembro de 2002 – Seção I, art. 2o, Inciso I; Seção II, artigo 6o e Seção III – artigo 7o. VOTO PELO CONHECIMENTO DO RECURSO E NEGAR- LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE A PENALIDADE DE ADVERTENCIA INICIALMENTE APLICADA.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 963/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.6pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 083/2011- Posto Portuário de Santos – CVSPAF/SPpt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo Sanitário (PAS):25767.525963/2011-28pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0305404/14-7pt_BR
dc.description.additionalSJO 34/2021pt_BR
dc.subject.keywordAutorização de Funcionamento de Empresapt_BR
dc.subject.keywordRenovaçãopt_BR
dc.subject.keywordFora do prazopt_BR
dc.subject.keywordAdvertênciapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
Aparece nas coleções:Jurisprudência

Mostrar registro simples do item


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.