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VOTO Nº 479-2021-CRES3-MARTIN BAUER INSUMOS BOTANICOS LTDA.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2023-10-30T19:42:18Z-
dc.date.available2023-10-30T19:42:18Z-
dc.date.issued2021-09-29-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5566-
dc.description.abstractINDEFERIMENTO DE NOVOS ALIMENTOS E NOVOS INGREDIENTES. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE SEGURANÇA. 1. Suplementos alimentares devem ser comprovadamente seguros para consumo humano, inciso I do art. 20 da Resolução RDC no 243/2018 2. A espécie vegetal é planta medicinal possui propriedades farmacológicas e para regularização devem ser atendidas as exigências contidas nas RDC no 17/1999 e RDC no 243/2018, o que a recorrente não demonstrou. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 479/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.12pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.545343/2020-00pt_BR
dc.description.additionalNúmero do processo indeferido: 1893900/20-7pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 3250988/21-9pt_BR
dc.description.additionalSJO 34/2021pt_BR
dc.subject.keywordSuplementos alimentarespt_BR
dc.subject.keywordAvaliação de segurança e eficáciapt_BR
dc.subject.keywordPlanta medicinalpt_BR
dc.subject.keywordPropriedades farmacológicaspt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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