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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5567| Título: | Voto n. 480/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | CANCELAMENTO DE REGISTRO DE NOTIFICAÇÃO. CUMPRIMENTO PARCIAL DE EXIGENCIA TÉCNICA. AUSENCIA DO PAGAMENTO DE TFVS. 1. Cumprimento parcial de notificação de Exigência Técnica gera o indeferimento conforme preceitua o artigo 11 da RDC no 204/2005. 2. Ausência de pagamento de TFVS enseja o cancelamento do processo RDC n° 222/2006. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.122290/2021-25 Número do expediente do recurso: 3077267/21-7 SJO 34/2021 |
| Palavra Chave: | Material Cancelamento Cumprimento parcial de exigência técnica TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 480-2021-CRES3-VENOSAN BRASIL LTDA.pdf Restricted Access | 131.54 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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