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VOTO Nº 481-2021-CRES3-CAITHEC COMERCIO E INDUSTRIA S.A.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2023-10-30T19:42:49Z-
dc.date.available2023-10-30T19:42:49Z-
dc.date.issued2021-09-29-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5569-
dc.description.abstractMATERIAL. NOTIFICAÇÃO DE DISPOSITIVO MÉDICO CLASSE I. INTEMPESTIVIDADE. O recurso administrativo interposto é intempestivo - inciso I do art. 63 da Lei no 9.784/1999, inciso I do art. 38 da RDC/ANVISA no 255/2018 e inciso I do art. 7o e art. 8o da RDC/ANVISA no 266/2019. NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 481/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.3pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.355221/2021-04pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente indeferido: 1508373/21-0pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 3235337/21-1pt_BR
dc.description.additionalSJO 34/2021pt_BR
dc.subject.keywordMaterial de uso médicopt_BR
dc.subject.keywordInadmissibilidade do recursopt_BR
dc.subject.keywordIntempestividadept_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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