Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5570
Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
VOTO Nº 474-2021-CRES3-BABY ROO COMERCIO DE ALIMENTOS.pdf
  Restricted Access		182.38 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2023-10-30T19:43:00Z-
dc.date.available2023-10-30T19:43:00Z-
dc.date.issued2021-09-29-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5570-
dc.description.abstractALIMENTO. REGISTRO ÚNICO DE CEREAIS PARA ALIMENTAÇÃO INFANTIL. DESCUMPRIMETO DE EXIGENCIA. EXPRESSOES E DIZERES DE ROTULAGEM. 1. A atribuição de características específicas de composição dos alimentos, que estão baseadas em classificações normativas e técnicas que não têm relação com benefícios à saúde, contraria os itens 7.2.1 e 7.2.2 da RDC no 259/2002 e Informe Técnico no. 70/2016. 2. A indução do consumidor a erro ou engano quanto à verdadeira composição, qualidade ou quantidade do alimento, contraria os itens 7.2.1 e 7.2.2 da RDC no 259/2002 e o Art. 21 do Decreto- Lei no. 986/1969. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 474/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.7pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.360079/2021-17pt_BR
dc.description.additionalNúmero do processo indeferido: 1524202/21-5pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 3101239/21-4pt_BR
dc.description.additionalSJO 34/2021pt_BR
dc.subject.keywordExigência técnicapt_BR
dc.subject.keywordROTULAGEM DE ALIMENTOSpt_BR
dc.subject.keywordComposição do produtopt_BR
dc.subject.keywordIndução ao erropt_BR
dc.subject.keywordNão cumprimentopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
Aparece nas coleções:Jurisprudência

Mostrar registro simples do item


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.