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Voto nº 42_2021_CPROC_Sebastião Antony de Moraes Filho.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorCoordenação Processante (CPROC)-
dc.date.accessioned2023-10-30T19:44:10Z-
dc.date.available2023-10-30T19:44:10Z-
dc.date.issued2021-09-29-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5575-
dc.description.abstractGESTÃO DE PESSOAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECEBIMENTO INDEVIDO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. 1. O processo de reposição ao erário deve decorrer de adequado processo de apuração prévia de pagamento indevido de valores, com respeito ao contraditório e à ampla defesa no que concerne ao direito material originário. Parecer no 00037/2021/CCONS/PFANVISA/PGF/AGU. 2. Nas hipóteses de adicional de insalubridade, a supressão do pagamento depende de ciência dos servidores envolvidos. Arts. 14 e 15 da Orientação Normativa - ON SGP/MPOG no 4/2017; CONHECER DO RECURSO e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 42/2021/CPROC/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.7pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.931628/2020-51pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente indeferido: SEI n. 1179903pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: SEI n. 1323590pt_BR
dc.description.additionalSJO 34/2021pt_BR
dc.subject.keywordGESTÃO DE PESSOASpt_BR
dc.subject.keywordAdicional de insalubridadept_BR
dc.subject.keywordRecebimento indevidopt_BR
dc.subject.keywordReposição ao eráriopt_BR
dc.subject.keywordPrincípios do contraditório e da ampla defesapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Coordenação Processante (Copro)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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